Constituição Real

Título I - Dos Princípios Fundamentais Que Regem o Reino da Espanha

 

 

Art. 1o. O Reino da Espanha é formado pela união indissolúvel e eterna de suas regiões históricas e constitui-se como uma Monarquia Parlamentarista Constitucional, e tem como fundamentos:

 

 

I - A soberania da nação;

 

II - A inviolabilidade da Pessoa de Sua Majestade;

 

III - A hereditariedade da monarquia, sendo a Casa Real & Imperial de Saxe-Coburgo-Gotha a única e legítima fonte de monarcas;

 

IV – A dignidade humana.

 

 

-Parágrafo Único: Todo o poder emana de Sua Majestade, que, em nome de Deus e do bom povo espanhol, o exerce por meio do Poder Moderador, nos termos desta Constituição Real.

 

 

Art. 2o.: O Reino da Espanha é constituído por quatro Poderes:

 

 

I - Poder Moderador, exercido por Sua Majestade, o Rei, abrangendo intervenções do monarca nos demais poderes, quando assim se fizer necessário.

 

II – Poder Judiciário, exercido pelos governantes das regiões do Reino nos limites de seu território, pelo Gran Consejo de España em segunda instância e por Sua Majestade, o Rei em terceira instância.

 

III - O Poder Legislativo, exercido pelo colegiado dos governantes das regiões do Reino no Gran Consejo de España.

 

IV - O Poder Executivo, órgão de condução da política e da administração pública, constituído pelo Presidente Del Gobierno de España e seu gabinete.

 

 

-Parágrafo único – Toda autoridade imperial poderá exercer, excepcional e emergencialmente, as funções de outras autoridades a ela submetidas.

 

 

Art. 3o.: O Reino da Espanha rege-se nas suas relações internacionais e intermicronacionais pelos seguintes fatores:

 

 

I - independência e soberania;

 

II - concessão de asilo político;

 

III - Quem por ventura tenha cometido crimes em solo estrangeiro, poderá, sob autorização do rei ser deportado;

 

IV - colaboração com colégios-de-armas de outras micronações;

 

V - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

 

VI - expansão comercial;

 

VII - as relações intermicronacionais devem ser guiadas sem ideologias, apenas visando o bem da Espanha e do micronacionalismo em geral;

 

 

-Parágrafo Único: O Reino da Espanha buscará a integração entre as várias micronações, tornando-se membro de Organizações intermicronacionais.

 

 

Art. 4o.: São símbolos do Reino:

 

 

I – A Bandeira Real;

 

II - A Pessoa de Sua Majestade;

 

III - A Língua Portuguesa e Espanhola;

 

IV – A Constituição Real;

 

V – O Brasão Real;

 

VI – O Sítio Oficial do Reino na internet. (Art. com redação dada pelo DI 87)

 

 

Art. 5o.: São Espanhóis:

 

 

I - Natos:

 

a) Os que se encontravam no Reino da Espanha no dia 1o do mês de março do ano de dois mil e dezenove;

 

b) Aqueles cujos formulários de cidadania forem aceitos pelo Ministério da Imigração e Turismo, e que jamais tenham sido membros de outra micronação ou agremiação de semelhante caráter;

 

c) Os filhos de pai espanhol com mãe estrangeira, mãe espanhola com pai estrangeiro ou de pais espanhóis.

 

 

II - Naturalizados:

 

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade espanhola, jurando lealdade ao Reino e a pessoa de Sua Majestade, porém após terem sido membros de outra micronação ou agremiação de semelhante caráter;

 

b) aqueles que residirem, comprovadamente, no Reino por dois anos ou mais;

 

 

-Parágrafo Primeiro: Não haverá qualquer distinção entre súditos natos e naturalizados, tendo ambos os mesmos direitos e deveres, na forma desta constituição.

 

-Parágrafo Segundo: Perderá a nacionalidade espanhola quem:

 

I - Tiver, por parte de Sua Majestade ou do órgão governamental competente, sua nacionalidade cassada, em virtude de atividade nociva aos interesses do Reino.

 

II - Possuir concomitantemente à cidadania espanhola e a cidadania plena de qualquer outro Estado Micronacional.

 

 

Art. 6o.: A religião oficial do Reino é a Católica Apostólica Romana, sendo, todavia, absolutamente livres os súditos para a prática de quaisquer outros credos ou religiões, e inclusive para abster-se de crer ou praticar todas elas.

 

 

Art. 7o.: todo o cidadão deve ter direito a se expressar livremente e se associar a quaisquer organização, desde que não seja uma organização criminosa. O debate é o parte essencial de uma micronação saudável. Para qualquer mudança nesta constituição, incluindo a de regime será necessário 2/3 dos votos obtidos em 2 turnos -proposta mais para frente-, sendo assim, se a monarquia não tiver apreciação de pelo menos 33,3% dos membros do conselho, então ela não está fazendo bem para a Espanha;

 

 

Art. 8o.: O Reino da Espanha, uno e indivisível, é constituído das seguintes regiões administrativas, independentes entre si mas irrevogavelmente ligadas à Coroa da Espanha:

 

 

I – Região de Leão (LE), com capital na cidade de Oviedo;

 

II – Região de Castela (CA), com capital na cidade de Toledo;

 

III – Região de Navarra (NA), com capital na cidade de Pamplona;

 

IV – Região de Aragão (AR), com capital na cidade de Zaragoza;

 

V – Região de Granada (GR), com capital na cidade de Granada;

 

VI – Região do Levante (LE), com capital na cidade de Valência;

 

VII – Distrito Real de Madrid (MD), capital real.

 

Título II - Da Pessoa de Sua Majestade

 

 

Art. 6°. O monarca espanhol usará o título de “Sua Majestade, pela graça de Deus, Rei da Espanha, de Castela, de Leão, de Aragão, de Navarra, de Granada, de Maiorca, de Toledo, de Valência, de Córdova, de Minorca, de Múrcia, de Jaén, de Algeciras, de Gibraltar e das Ilhas Canárias, Conde de Cerdenha, Girona, Osuna, Besalú e Covadonga, Senhor de Biscaia e Molina de Aragon”.

 

 

-Parágrafo Único: Poderá o monarca acrescentar seus títulos pessoais aos títulos privativos da Coroa.

 

 

Art. 7o: A Pessoa de Sua Majestade é inviolável, sendo ele inimputável por seus atos, administrativos ou não. O Imperador é a chave de toda a organização política, e velará incessantemente sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia entre os poderes.

 

 

-Parágrafo Primeiro: Sua descendência legítima sucederá o Trono, segundo a ordem sucessória e regular definida pelo Gran Consejo de España, prevalecendo sempre a legitimação do Conselho mais antiga, perante a mais recente.

 

-Parágrafo Segundo: Nenhum estrangeiro poderá suceder a Coroa Espanhola.

 

-Parágrafo Terceiro: Extintas as linhas dos descendentes legítimos do Rei, ainda em vida e durante o seu reinado, o Gran Consejo escolherá a nova dinastia.

 

 

Art.8o: Sua Majestade, ao se ausentar do país ou se licenciar de suas atividades, poderá nomear um Regente para responder pelo Poder Moderador.

 

 

-Parágrafo Primeiro: O Regente gozará de todas as prerrogativas inerentes ao Rei da Espanha.

 

-Parágrafo Segundo: Em caso de ausência de nomeação de um Regente para o período, será o Presidente Del Gobierno de España, assistido pelo Gran Consejo, responsável pelo Poder Moderador.

 

-Parágrafo Terceiro: Os atos da regência e do Regente serão expedidos sempre em nome do Rei.

 

-Parágrafo Quarto: Em caso de notório impedimento ou completa e inequívoca inatividade do Regente por mais de 15 dias corridos, poderá o Gran Consejo de España designar, em votação por maioria simples, dentre a Alta Nobreza, um Duque ou Marquês para o exercício da Regência.

 

Título III - Da Família Real

 

 

Art. 9o.: O primeiro filho de Sua Majestade receberá o título de “Sua Alteza Real, o Príncipe das Astúrias, de Girona, de Viana, Duque de Montblanc, Conde de Cerbera e Senhor de Balaguer”.

 

 

-Parágrafo Único: Os demais filhos e filhas legítimos de Sua Majestade receberão o título de “Sua Alteza Real, Infante da Espanha.

 

 

Art. 10o.: A esposa do Rei receberá o título de “Sua Majestade, a Rainha Consorte da Espanha”, bem como poderá utilizar como consorte todos os títulos privativos da Coroa.

 

 

Art. 11o.: Em todas as ações passivas e ativas concernentes aos interesses da Casa Real, a Coroa será representada pelo Rei ou representante devidamente nomeado para este fim.

 

 

Art. 12o.: Os Palácios e Terrenos Nacionais possuídos pelo Rei no momento de sua coroação ficarão sempre pertencendo a seus sucessores; e a nação cuidará das aquisições e construções que julgar convenientes para a decência e recreio do Rei e Sua Família.

 

 

Art. 13o.: Os sobrenomes Saxe-Coburgo-Gotha são de uso exclusivo do Rei, membros da família real e herdeiros.

 

Título IV - Do Gran Consejo de España

 

 

Art. 14o.: O Gran Consejo de España tem sede no Palácio Pignatelli, e é Órgão Legislativo de confiança de Sua Majestade, formado pelos governantes de cada região, com função primordial de aconselhá-lo nos assuntos de Estado e ajudá-lo a zelar pelo bem da nação.

 

 

-Parágrafo Primeiro: As sessões, ordinárias ou extraordinárias, do Gran Consejo dar-se-ão na língua oficial, assim como a discussão dos projetos submetidos à sua aprovação pelos outros poderes ou pelos próprios conselheiros, e seus pronunciamentos.

 

-Parágrafo Segundo: O Gran Consejo é composto por 6 membros, da confiança de Sua Majestade, somente podendo ser destituídos pelo Poder Moderador.

 

-Parágrafo Terceiro: A manutenção dos membros no Gran Consejo está condicionada ao governo de uma região administrativa do Reino.

 

 

Art. 15o.: Ao Gran Consejo de España, compete:

 

 

I - Elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua própria organização, funcionamento, criação ou extinção de vagas públicas e normas de comportamento e decoro;

 

II - Realizar revisões, emendas e reformas a Leis, inclusive a esta Constituição, sempre mediante quórum qualificado, definido em seu Regimento Interno;

 

III - Nomear Tutor-Regente para o Rei que se encontre em estado de menoridade;

 

IV - Votar moções de censura e banimento a quaisquer cidadãos do Reino ou estrangeiros;

 

V – Destituir qualquer funcionário do Reino de seu cargo e exercer o controle fiscalizatório das atividades de qualquer instituição, órgão ou fundação ligada, direta ou indiretamente, em todos os níveis do Estado.

 

VI - Mediante quórum qualificado, destituir o Presidente Del Gobierno de España antes do fim de seu mandato;

 

VII – Apresentar questionamentos ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo nunca superior a 07 dias.

 

VIII – Assumir, se for esta a vontade de Sua Majestade, durante sua ausência ou impedimento, o controle do Poder Moderador.

 

IX - Ratificar o filho primogénito, como sucessor do trono.

 

X - Escolher nova dinastia, no caso de extinção da reinante.

 

XI - Velar na guarda da Constituição Real e promover o bem geral da nação.

 

 

-Parágrafo Primeiro: Todas as decisões do Gran Consejo de España estão sujeitas à aprovação, mesmo que tácita, do Poder Moderador.

 

-Parágrafo Segundo: Caberá ao Gran Consejo de España elaborar Leis sobre todas as matérias infraconstitucionais que tratem de Assuntos de Estado. Os projetos serão aprovados mediante votação pela maioria dos Conselheiros não-licenciados.

 

-Parágrafo Terceiro: O Gran Consejo, ao exercer o controle fiscalizatório que trata o inciso V, poderá convocar o responsável para prestar esclarecimentos em plenário, sempre que a metade do número total de conselheiros em vigor subscreverem a solicitação.

 

 

Art. 16o.: Os Senhores, no exercício de suas atividades legislativas, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

 

 

-Parágrafo Único: Desde a expedição de seus Diplomas de Conselheiros, através de Bula Real, os membros do Gran Consejo não poderão ser presos nem processados criminal ou civilmente, sem prévia licença de seus pares através de votação em Sessão Especial.

 

 

Art. 17o. O Presidente do Gran Consejo de España será o Presidente Del Gobierno, que eleito semestralmente por seus pares, terá poderes de coordenar os debates e manter a disciplina.

 

 

Art. 18o.: Perderá o Diploma de Conselheiro o Membro que:

 

 

I - Não Cumprir ou Fazer Cumprir quaisquer das disposições acima ou desta Carta Constitucional;

 

II - Perder a Confiança de Sua Majestade;

 

III - Receber vantagens ilícitas de qualquer outra micronação;

 

IV - Atentar contra a Moral e a Honra de Sua Majestade;

 

V - Que deixar de comparecer ou opinar às Sessões do Gran Consejo ou em seu Plenário, salvo por licença concedida pelo Presidente Del Gobierno;

 

 

-Parágrafo Único: Infrações administrativas poderão ser estabelecidas aos Conselheiros que violem as normas internas do Gran Consejo, desde que em acordo com esta Constituição.

 

 

Art. 19o.: O processo Legislativo executado pelo Gran Consejo compreende a elaboração dos seguintes atos legislativos:

 

 

I - emendas a Leis, inclusive a esta Constituição;

 

II - Moções;

 

III - Édito à Sua Majestade Imperial, indagando sobre Sua opinião relativa a alguma lei sendo elaborada;

 

IV - Consultas ao Plenário sobre assuntos pertinentes;

 

V - Projetos de Lei, que, aprovadas e sancionadas, transmutar-se-ão em Leis.

 

V - Pretos de Lei Complementares a esta constituição, com a função de regular tens constitucionais sem alterar a redação do texto constitucional, que se aprovado e sancionado transportar-se-ão em Lei Complementar.

 

Título V - Das Funções de Sua Majestade

 

 

Art. 20o.: São Atribuições do Rei:

 

 

I - Através de Bula Real, ato normativo não-solene que trata, somente, de assuntos meramente administrativos, nobiliárquicos ou daqueles de extrema urgência e relevância:

 

 

a) Nomear os Senhores da Espanha, governantes regionais;

 

b) Ratificar a escolha do Presidente Del Gobierno de España pelo Gran Consejo;

 

c) Empossar ou destituir de sua função todo e qualquer funcionário público do Reino;

 

d) Conferir condecorações, medalhas e diplomas; conceder título de nobreza, ou a ascensão para título superior àquele que, segundo Sua opinião, o merecerem, bem como determinar o descenso ou perda de título nobiliárquico já atribuído.

 

e) Nomear Interventor Real para governar, temporariamente, qualquer região administrativa;

 

f) Criar e extinguir cargos e posições governamentais em geral;

 

g) Decretar Estado de Emergência, Perigo ou Sítio, ou Estado de Moderação de um súdito determinado.

 

h) Estabelecer reconhecimentos, convenções e tratados internacionais.

 

 

-Parágrafo Primeiro: Chamar-se-á Bula Real Interventiva, aquela que dispuser sobre assuntos da competência de outro Poder do Reino, intervindo em sua esfera.

 

-Parágrafo Segundo: Demais atos que estejam dentro das atribuições do Poder Moderador e/ou não estejam previstos em lei, serão regulados por meio de Bula Real.

 

 

II - Através de Decreto Real, ato normativo solene que pode tratar de qualquer assunto, preceito, norma ou questão de suprema importância e imediatos efeitos e tem força de lei constitucional e prazo de validade indefinido:

 

 

a) Abonar penas e perdoar condenados, concedendo indultos;

 

b) Outorgar leis de sua autoria exclusiva ou de outrem, inclusive Emendas à esta Constituição;

 

c) Declarar estado de Guerra, Defesa, Calamidade Pública, Quarentena e quebrar quaisquer tratos entre o Reino e outras micronações;

 

d) Celebrar a paz com outras micronações;

 

 

III - Através do Edicto de Promulgação:

 

a) Dar o Seu CUMPRA-SE aos Projetos de Lei a Ele enviados pelo Gran Consejo. No caso da demora na dação do CUMPRA-SE, ao se passarem 7 dias sem a manifestação de Sua Majestade, considerar-se-á o projeto APROVADO. Dar-se-á a isto o nome de CUMPRA-SE TÁCITO;

 

b) Ratificar o nome do Presidente Del Gobierno de España eleito pelo Gran Consejo.

 

 

Art. 21o.: Fazem parte do gabinete do Poder Moderador, além de eventuais departamentos, seções e autarquias que este vier a constituir através de edito:

 

 

I – A Secretaria Real;

 

II – O Ministério da Defesa;

 

III – O Governo do Distrito Real de Madrid;

 

IV – A Sociedade Real de Geografia;

 

V - A Assessoria Real de Imprensa;

 

VI - O Cerimonial Real;

 

VII – O Arquivo Real;

 

VIII – O Cartório de Registros da Nobreza;

 

Título VI - Do Poder Judiciário

 

 

Art. 22o.: O Poder Judiciário, será exercido:

 

 

I – Em primeira instância, pelo governante regional;

 

II – Em segunda instância pelo colegiado do Gran Consejo;

 

III – Em terceira e última instância pelo Rei.

 

 

-Parágrafo único: Os integrantes do Poder Judiciário terão jurisdição sobre todo o território do Reino da Espanha, cabendo-lhes julgar todos processos oriundos de ações ou omissões tipificadas como infratoras ou delituosas e que tenham ocorrido em praça pública (Fórum).

 

 

Art. 23o.: A Lei, através de todas as suas formas, impera no Reino da Espanha, e é fonte primária de todo o Direito. Também são fontes do Direito, podendo servir como fontes subsidiárias (secundárias) ao Poder Judiciário:

 

 

I - O Costume;

 

II - A Analogia;

 

III - Os princípios gerais de Direito;

 

IV - O Direito Canônico e as Leis da Igreja;

 

V - A jurisprudência e o precedente normativo;

 

VI - A equidade.

 

 

-Parágrafo Primeiro: Ninguém se escusará de cumprir a lei, alegando que não a conhece, e ninguém poderá alegar sua própria torpeza.

 

-Parágrafo Segundo: A Lei posterior revogará a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, desde que seja hierarquicamente semelhante.

 

-Parágrafo Terceiro: A lei revogada restaurar-se-á por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

 

-Parágrafo Quarto: A Lei não retroagirá, salvo:

 

 

I - quando for esta a Vontade expressa de Sua Majestade, através de disposição expressa quando da outorga ou promulgação de diploma legal;

 

II - em benefício do réu.

 

 

-Parágrafo Quinto: É dever de todos os Poderes dar publicidade aos seus atos normativos, sob pena de se tornarem inexigíveis se não disponibilizados nos arquivos reais, sendo considerados como tal o sítio oficial do país ( www.kespana.com ).

 

 

Art. 24o.: Entrará a Lei em vigor:

 

 

I - Após a sanção do Chefe de Governo, ou com a rejeição de seu veto pelo Gran Consejo;

 

II - Após o CUMPRA-SE de Sua Majestade; ou após esgotado o prazo para Veto Imperial, através de CUMPRA-SE TÁCITO.

 

III – Em ambos os casos acima, ou se tratando de Bula Real, Bula Executiva, Sentenças, Decretos Reais e outros instrumentos, após publicação em Lista Pública.

 

 

Art. 25o.: Não importando a nacionalidade do indivíduo, os julgamentos de ato consumado em território nacional serão julgados de acordo com a Leis da Espanha.

 

 

-Parágrafo Primeiro: Para efeito deste artigo, não serão considerados parte do Reino os territórios das Embaixadas de outras Nações ou Micronações, Nunciaturas Apostólicas ou embarcações estrangeiras a mais de 30 milhas da costa espanhola e o conteúdo de páginas na rede mundial de computadores, a Internet, que não sejam reconhecidas como espanholas pelo Ministério da Infra-estrutura.

 

-Parágrafo Segundo: Para efeito deste artigo, serão parte integrante do território nacional, além do Reino em Si, as Embaixadas em outras nações ou micronações, embarcações espanholas e o meio de transporte conduzindo Sua Majestade em qualquer lugar fora dos limites do Reino.

 

 

Art.26o.: Não terão efeito na Espanha as Leis, Atos e Sentenças de outra nação ou micronação, quando ofenderem a Instituição Monárquica, a Sua Majestade, a soberania do Reino, sua Religião Oficial, a ordem pública, a moral e os bons costumes.

 

 

-Parágrafo primeiro: Só se aplicará, dentro dos Limites do Reino, convenção, tratado, ou lei estrangeira que receber o placet do Poder Moderador, ainda que tenha recebido o aval ou aprovação do Ministério das Relações Exteriores.

 

-Parágrafo segundo. As sentenças estrangeiras só se aplicarão nos limites do Reino após homologação pelo Gran Consejo de España.

 

 

Art.27o.: Não são passíveis de Condenação Civil ou Criminal:

 

 

I - O Rei;

 

II - Os Monarcas em visita ao Reino;

 

III - Os Embaixadores e funcionários de outras nações ou micronações, enquanto dentro das dependências de suas Embaixadas, Nunciaturas e Consulados;

 

IV - Os que, comprovadamente, cometerem crimes em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do Direito;

 

V - Os cidadãos que tenham recebido sua cidadania a menos de 30 (trinta) dias contados da data da ação ou omissão delituosa, ainda que por força de anexação ou incorporação de país estrangeiro.

 

 

-Parágrafo Único: O julgamento de membros do alto escalão dos poderes do Reino serão julgados pelo monarca, sem prejuízo de eventuais imunidades previstas na lei.

 

 

Art. 28o.: Serão amenizadas as penas:

 

 

I - de menores de 12 anos de idade;

 

II - de maiores de 65 anos de idade;

 

 

Art. 29o.: Serão punidos com Banimento ou Cassação da Nacionalidade espanhola, sem prejuízo do que mais a lei especificar:

 

 

I - Os Crimes de Lesa-Majestade;

 

II - Os Crimes contra os Símbolos do Reino;

 

III - Os Crimes contra a integridade do Fórum e do Sítio Nacional;

 

IV - Todos que cometerem crime de Ofensa Grave às Leis do Reino.

 

 

-Parágrafo Único: Todos os demais Crimes, Contravenções e Atos de Improbidade serão punidos segundo determina o Art. 23o. deste Título e demais leis do Reino.

 

 

Art. 30o.: Qualquer Súdito de Sua Majestade, Pessoa Física ou Jurídica, poderá invocar a tutela jurisdicional do Reino, impetrando ação junto ao Poder Judiciário.

 

 

Art. 31o.: São Deveres dos membros do Poder Judiciário, cujo descumprimento acarretam pena de Destituição:

 

 

I - Julgar, segundo o Art. 23o. deste Título, as ações impetradas na forma do Art. 30o.

 

II - Comportar-se de forma compatível com sua respeitável posição, sob pena de exoneração pela autoridade competente;

 

III - Lutar pelos Ideais da Equidade, da Justiça, da Honestidade, da Atividade e da Rapidez do Judiciário;

 

IV - Não permitir qualquer espécie de discriminação religiosa, punindo exemplarmente;

 

V – Acatar e respeitar as decisões dos demais membros, quando em colegiado.

 

Art. 32o As regiões administrativas têm jurisdição exclusiva sobre os crimes ocorridos em suas respectivas listas públicas (fóruns regionais) e nas de suas subdivisões.

 

 

-Parágrafo Primeiro: O Réu condenado pela justiça regional poderá recorrer da decisão ao Gran Consejo de España, interpondo Súplica de Revisão, a ser julgada, sendo que eventual condenação nesta instância surtirá efeitos em todo o território imperial.

 

-Parágrafo Segundo: A todo réu condenado em segunda instância pelo Gran Consejo poderá submeter ao Poder Moderador, em lista pública (Fórum), pedido de "Perdão Real", o qual poderá ou não ser conhecido e avaliado por Sua Majestade.

 

 

Art. 33o.: São Princípios e Instituições Invioláveis do Direito Espanhol:

 

I - A propriedade Privada, ressalvada a possibilidade de confisco por ordem do Poder Moderador;

 

II - A Família e a Religião de cada súdito;

 

III - O Sigilos Telefónico, Bancário, Postal, e de Comunicações pessoais.

 

IV - A Monarquia;

 

V - Os Heróis Nacionais.

 

-Parágrafo Único: Será inaceitável como prova a reprodução de conversa privada que seja apresentada sem permissão prévia da autoridade judicial.

 

 

Art. 34o.: Ninguém será encarcerado por Dívida de qualquer natureza. Executar-se-ão os bens do Devedor, em favor do Credor.

 

 

Art. 35o: Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a presença e a publicidade das decisões ficar limitada às partes e seus advogados, quando assim for necessário para se proteger a intimidade dos envolvidos, sigilos profissionais ou de Estado.

 

Título VII - Das Garantias, Direitos e Deveres dos Súditos de Sua Majestade

 

 

Art. 36o.: São Direitos dos Súditos Espanhóis que estejam quite com a Justiça, e deverão estes ser garantidos pelo Governo, a todo custo necessário, nos termos desta Constituição:

 

 

I - A Vida;

 

II - A Propriedade e a Moradia;

 

III - A Educação primária, secundária e universitária;

 

IV - A Liberdade;

 

V - Exercício de seus direitos políticos;

 

VI - O Sigilo Telefónico, Bancário, de conversas em Programas de Comunicação em Tempo Real e de mensagens particulares através de E-mail;

 

VII - O Trânsito total e irrestrito dentro dos limites do Reino, salvo disposição em contrário prevista em lei ou ato normativo do Poder Moderador;

 

VIII - O Lazer;

 

IX - O Trabalho;

 

X - A Segurança;

 

XI - Enviar, em grupos de pelo menos cinco cidadãos, através de abaixo-assinado, proposta de lei ou emenda à Constituição, para posterior apreciação;

 

XII - Nenhum súdito será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou da expressa vontade de Sua Majestade;

 

XIII - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

 

XIV – A Igualdade, dentro do que estabelecer a lei e as tradições consuetudinárias;

 

XV – O Direito de Associação, desde que para fins lícitos;

 

XVI – A tutela jurisdicional prestada de forma célere e eficaz;

 

XVII – A lei, em sentido estrito, não prejudicará o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido;

 

XVIII – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

 

XIX – São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

 

XX – A moderação de qualquer súdito dependerá de ordem judicial, exceto nos casos de iminente perigo às Instituições, à Segurança Nacional, à Ordem Política e Social e nos termos desta Constituição e legislação em vigor;

 

XXI – Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção ou manifestação em qualquer lista oficial e pública do Reino da Espanha, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da lei;

 

XXII – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente público, nos termos da lei;

 

 

Art. 37o.: São Deveres dos Súditos espanhóis, inadiáveis, irrefutáveis e incontestáveis:

 

 

I – A participação nos censos e recenseamentos organizados pelas autoridades competentes e o preenchimento do formulário de imigração, ainda que tenha origem sua cidadania em acto interventivo do Poder Moderador;

 

II - O Respeito às Autoridades Constituídas;

 

III - O Cumprimento desta Constituição;

 

IV - O Respeito aos Símbolos Reais;

 

V - A Manutenção dos Princípios e Instituições Invioláveis do Direito, nos termos do Art. 35o. do Título VI desta Constituição;

 

VI - Para os homens, o Serviço Militar, que pode ser exercido voluntariamente nas Forças Armadas Reais, de acordo com lei complementar;

 

VII - Denunciar aqueles que atentam contra estes Direitos e os Princípios e Instituições Invioláveis do Direito Reunião, descritos pelo Art. 35o. do Título VI desta Constituição.

 

Título VIII - Das Pessoas Jurídicas

 

 

Art. 38o. Pessoa jurídica é o ente coletivo abstrato com existência e responsabilidade jurídicas, sendo divididas em pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.

 

 

-Parágrafo primeiro. São pessoas jurídicas de direito privado:

 

I. Associação civil, união de duas ou mais pessoas, regida por estatuto social, com um objetivo comum, sem fins lucrativos ou económicos;

 

II. Cooperativa, união de súditos, regida por estatuto social, cujo capital é formado pelos associados e que tem a finalidade de somar esforços para atingir objetivos comuns, sendo o principal deles a prestação de serviços, que beneficiem aos cooperados e à população;

 

III. Empresa, unidade econômico-social, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem o objetivo de obter utilidades através da sua participação no mercado de bens e serviços;

 

IV. Fundação, pessoa jurídica regida por estatuto social constituída pela destinação de um património, através de doação de bens, para a execução de determinados fins, devidamente declarados. Estes fins são de natureza puramente altruística e filantrópica, nos âmbitos da cultura, das artes, da literatura, das ciências e do bem-estar social.

 

V. Organização social, também conhecida por "organização não-governamental - ONG", é um grupo social organizado, sem fins lucrativos, regido por estatuto social, caracterizado por ações de caridade e solidariedade no campo das políticas públicas.

 

VI. Partido político, agremiação de súditos reunidos sob uma mesma ideologia sociopolítica que representa uma parcela da população e, em nome dela, busca exercer poder político, regida por estatuto e fundada através de manifesto público, nos termos da Lei.

 

 

-Parágrafo segundo. São pessoas jurídicas de direito público as controladas pelo Estado, criadas por ato normativo adequado.

 

 

Art. 39°. Não haverá quaisquer distinções entre pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, a não ser que determinado pelo Ministério competente, que poderá: I. Isentar de Impostos;

 

 

II. Subsidiar;

 

III. Realizar Parcerias Governo-Iniciativa Privada;

 

IV. Condenar take-overs;

 

V. Conceder Alvarás de Funcionamento e de Internacionalidade Permitida;

 

VI. Estatizar ou Privatizar;

 

 

-Parágrafo único: A Coroa é a pessoa jurídica de direito público que representa o Poder Moderador, o Reino da Espanha, nacional e internacionalmente e a unidade do Estado, e dela não serão cobrados quaisquer impostos e tributos e não serão aplicados embargos de qualquer espécie.

 

 

Art. 40°. É vedado às pessoas jurídicas estabelecidas em território real:

 

 

I - O Pagamento, a seus funcionários, de menos de UM Salário-Padrão;

 

a)- Penas cabíveis: suspensão das atividades; multa indenizatória aos empregados.

 

 

II - A Importação de produtos e serviços de micronações com as quais o Estado se encontre em estado de Guerra;

 

a)- Pena cabível: fechamento da empresa e multa ao Estado de até 12(doze) salários mínimos.

 

 

III - A Presença de dirigentes que sejam Cidadãos de Micronações com as quais Este Reino não mantenha relações amistosas no seu Corpo de Executivos;

 

a)- Penas cabíveis: Suspensão das atividades até a resolução do conflito.

 

 

IV - A Espionagem Industrial;

 

a)- Penas cabíveis: Multa indenizatória ao prejudicado; fechamento da empresa.

 

 

V - A Formação de Truste ou Cartel;

 

a)- Penas cabíveis: Realização de Holding forçado; Fechamento das empresas; Pagamento de multa correspondente ao valor do prejuízo causado aos concorrentes.

 

 

VI - A execução de serviços, projetos e atividades não previstas no Estatuto Social.

 

a)- Mudança forçada do Estatuto Social; Pagamento de Multa de até 3 (três) salários mínimos.

 

 

Art. 41°. É vedado aos trabalhadores, aos empresários, aos associados, aos cooperados e membros de organizações estabelecidas em território espanhol:

 

 

I - A realização de greves;

 

II - A formação de sindicatos.

 

Título IX - Da Educação e das Profissões

 

 

Art. 42o.: A educação é um direito universal garantido pelo Estado

 

 

-Parágrafo único: o Sistema Nacional de Educação, Cultura e Esportes indicado pelo Presidente Del Gobierno da España.

 

-Parágrafo segundo: Instituições de ensino privadas devem estar credenciadas pelo Sistema Nacional de Educação.

 

 

Art. 43o.: Serão aceitos como Diplomas Profissionais, no Reino, aqueles emitidos por Instituições de Ensino nacionais e de todos os países com os quais o Estado mantém amistosas relações diplomáticas.

 

 

-Parágrafo Primeiro: Será punido aquele que exercer, ilegalmente, qualquer profissão, tanto por falta de Diploma referente àquela, quanto pela não-aceitação deste pelo Sistema Nacional de Educação.

 

-Parágrafo Segundo: Os formados nas Instituições de Ensino terão direito a Prisão Especial até o julgamento por autoridade Imperial competente.

 

 

Art. 44o.: Farão parte, obrigatoriamente, do currículo de Primeiro Grau do Sistema Nacional de Educação as matérias História do Reino, Moral e Cívica, Língua Portuguesa, Língua Espanhola, Matemática, Ciências, Estudos Sociais, Filosofia, Inglês, História do Mundo e Geografia Geral.

 

 

-Parágrafo Único: Terão as Escolas de Primeiro Grau total autonomia para estabelecer quaisquer matérias eletivas que não venham de encontro a esta Constituição.

 

 

Art. 45o.: Constituirão parte, compulsoriamente, do currículo de Segundo Grau do Sistema Nacional de Educação as matérias História do Reino, Informática, Língua Portuguesa, Língua Espanhola, Aritmética ou Álgebra, Química ou Física, Geografia Geral, Filosofia, Inglês, História do Mundo, Noções de Direito e Estatística e Economia.

 

 

-Parágrafo Único: Terão as Escolas de Segundo Grau total autonomia para estabelecer quaisquer matérias eletivas que não venham de encontro a esta Constituição.

 

Título X - Dos Senhores da Espanha e suas regiões administrativas

 

 

Art. 46o.: No Reino da Espanha haverá governantes regionais denominados de Senhores, na forma do Art. 8o. do Título I desta Constituição. Nomeados através de Bula Real, os Senhorios serão ocupados por:

 

 

I – Espanhóis natos ou naturalizados;

 

II - Residentes na região a ser por eles governada.

 

 

-Parágrafo Único: Receberão os governantes regionais o tratamento de Vossa Graça, quando a eles se dirigir, e de Sua Graça, quando a eles se referir.

 

 

Art. 47o.: Serão atribuições dos governantes regionais, que podem ser delegadas, parcial ou totalmente ao Justo Conselho de Assessores ou semelhante previsto na Carta Protocolar local, se houver:

 

 

I - Outorgar Carta Protocolar, que servirá de Lei Orgânica da Região, regendo todas as atividades realizadas em seu território, sendo vedada, porém, qualquer tentativa de nela se incluir dispositivo que viole esta Constituição.

 

II - Nomear e destituir qualquer funcionário público sob sua Jurisdição;

 

III- Atuar como membro do Gran Consejo da España propondo e votando projetos de Lei.

 

IV - Nomear os Alcaides, administradores das sub-regiões do território;

 

V - Aprovar ou não as contas apresentadas pelos Alcaides, mensalmente;

 

 

-Parágrafo único: Em caso da não-aprovação, serão eles responsáveis pelo seu pagamento;

 

 

VI - Representar Sua Majestade em cerimónias, reuniões e quaisquer outros eventos nos quais Sua presença não for confirmada;

 

VII - Criar e extinguir cargos;

 

VIII - Elaborar, modificar e manter o sítio oficial de seu território na Internet;

 

IX - Dispor sobre a cobrança de Impostos em sua região;

 

X - Declarar estado de Calamidade e Quarentena;

 

XI - Fazer cumprir as leis aprovadas pelo Governo Real;

 

XII - Realizar, mudanças:

 

a) Nos símbolos da região;

 

b) Nos currículos escolares das Instituições de Ensino da região;

 

XIII - Estabelecer Feriados;

 

 

-Parágrafo Único: Na ausência de governante regional, a administração regional será exercida diretamente pelo Poder Moderador que poderá nomear um Interventor Real.

 

 

Art. 48o.:Os Senhores, enquanto governantes regionais, não poderão ser presos nem processados criminal ou civilmente, sem prévia licença de seus pares do Gran Consejo através de votação em Sessão Especial.

 

 

Art.49o.: Perderá o Diploma de Senhorio aquele que:

 

 

I - Não Cumprir ou Fizer Cumprir quaisquer das disposições acima;

 

II - Perder a Confiança de Sua Majestade;

 

III - Receber ou dar vantagens ilícitas a qualquer empresa ou micronação;

 

IV - Atentar contra a Moral e a Honra do Estado ou de Sua Majestade.

 

Título XI - Do Ministério da Imigração e Turismo

 

 

Art. 50o.: O Ministério da Imigração e Turismo, função essencial ao país, é chefiado por Ministro indicado pelo Presidente Del Gobierno de España.

 

 

-Parágrafo Primeiro: É vedada a indicação de pessoa para a chefia do ministério que:

 

 

I - Tenha status de dupla-cidadania;

 

II - Seja cidadão efetivo do Reino há menos de seis meses;

 

III - Tenha condenação pela justiça transitada em julgado.

 

 

-Parágrafo Segundo: O nome do indicado deve ser de pessoa de reputação ilibada e grande experiência micronacional.

 

 

Art. 51o.: São funções exclusivas do Ministério da Imigração e Turismo:

 

 

I - Conceder ou recusar vistos de entrada no Reino a turistas macronacionais ou de outras micronações;

 

II - Colaborar com o Ministério do Interior na manutenção do Fórum, fornecendo os nomes de usuários e e-mails dos postulantes à cidadania para que estes possam ser incluídos, em caráter temporário e depois permanente no rol de usuários do fórum nacional.

 

III – Conceder ou recusar cidadania àqueles que a postularem.

 

 

-Parágrafo Único: Será mantido pelo Ministério de Imigração e Turismo relatório de controle de súditos e as regiões que habitam.

 

 

IV – Conceder, sempre que requisitado pelo Ministério das Relações Exteriores, vistos diplomáticos.

 

 

Art. 52o.: O Governo tem o dever de zelar pelo Património Histórico, tombado por ordem das autoridades legais do país.

 

 

-Parágrafo Único - As listas de mensagens, páginas na internet, fóruns ou quaisquer outras propriedades reais tombadas como Património Histórico devem ser mantidas em funcionamento e abertas para visitação e pesquisa, e com sua propriedade reservada ao Poder Moderador.

 

Título XII - Das Instituições de Defesa do Reino

 

 

Art. 53o.: As Forças Armadas Reais, constituídas pela Armada Real, Exército Real, Força Aérea Real e pela Guarda Real Espanhola, são instituições permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade Suprema do Rei da Espanha, e destina-se à defesa do Reino, à garantia de cumprimento da Constituição e, por iniciativa de quaisquer destes, a lei, a ordem, a tradição monárquica, a família e a propriedade.

 

 

-Parágrafo único: O Regimento e a organização das Forças Armadas Reais se darão por legislação própria.

 

 

Art. 54o.: Exercem o comando direto das Forças Armadas Reais o Ministro da Defesa, nomeado pelo Poder Moderador;

 

 

Parágrafo único: o Superintendente de Defesa deve ser obrigatoriamente um General ou Almirante de Esquadra.

 

 

Art. 55o.: Poderá o Ministro da Defesa decretar o Serviço Militar obrigatório nos termos desta Constituição, em caso de estado de sítio, emergência nacional ou agressão externa.

 

 

Art. 56o: A Guarda Real Espanhola se constitui em força policial-militar, com jurisdição sobre todo o território do Reino da Espanha.

 

 

Art. 57o. A Guarda Real Espanhola, nos termos de seu Regimento, exercerá o Poder de Polícia e patrulhamento ostensivo em todo território da Espanha; lhe caberá investigar a suposta ocorrência de delitos, informando aos órgãos competentes sobre o resultado apurado, bem como o cumprimento imediato das Sentenças exaradas pelo Poder Judiciário.

 

 

Art 58o: O serviço militar será obrigatório para ambos os sexos durante o período de 3 meses a partir da obtenção da cidadania espanhola.

 

 

Art 59o: As patentes militares serão de uso exclusivo dos membros das Forças Armadas Reais e serão divididas em Praças e Oficiais.

 

 

-Parágrafo primeiro: as patentes de praças poderão ser conferidas pelo Comandante do Regimento.

 

-Parágrafo segundo: as patentes de oficiais serão conferidas exclusivamente pelo Superintendente de Defesa, em nome de Sua Majestade, ou pelo próprio Rei.

 

 

Art 60o: O Rei, como Comandante Supremo das Forças Armadas Reais possuirá a patente exclusiva de General-Mayor del Ejército.

 

Título XIII – Do Presidente Del Gobierno da España e seu Governo

 

 

Art. 61o - O Governo dirige a Administração Pública e a sociedade civil espanhola, exercendo suas funções na forma desta Constituição e da lei. O Presidente Del Gobierno é o Chefe de Governo, eleito pelos membros do Gran Consejo da España.

 

 

-Parágrafo Primeiro: O Presidente Del Gobierno presidirá o Gran Consejo da España.

 

-Parágrafo Segundo: O Presidente Del Gobierno deverá apresentar como prioridade o Plano de Governo junto ao plenário do Gran Consejo para que seja efetivamente empossado pelo Poder Moderador como Chefe de Governo.

 

 

Art. 62o - O Governo é constituído pelo:

 

 

I – Presidente Del Gobierno, Chefe de Governo;

 

II- Ministérios criados pelo Executivo.

 

 

-Parágrafo primeiro: No exercício de suas funções, o Presidente Del Gobierno assumirá inteira responsabilidade dos atos que praticar por si ou por intermédio dos seus Ministros, Secretários e Subsecretários.

 

-Parágrafo segundo: O Governo terá sua sede no Palácio de Oviedo, localizado na Região de Leão.

 

-Parágrafo terceiro: A designação e as atribuições dos ministérios de Estado, bem como as formas de coordenação entre eles, serão determinados por Bulas Executivas, executando os casos previstos nesta Constituição.

 

 

Art. 63o - O Presidente Del Gobierno da España é nomeado pelo Poder Moderador através de Bula Real, tendo em conta os resultados eleitorais.

 

 

-Parágrafo Único: Para ser passível de nomeação ao cargo de Presidente Del Gobierno, deve-se:

 

 

I - Não possuir dupla nacionalidade micronacional;

 

II - ser membro do Gran Consejo da España;

 

III - ser súdito espanhol há pelo menos 30 (trinta) dias.

 

 

Art. 64o - O Presidente Del Gobierno e seu Gabinete são destituídos tão somente:

 

 

I – por Moção de Desconfiança aprovada pelo Gran Consejo;

 

II - pela aceite do Poder Moderador, do pedido de renúncia apresentado pelo Presidente Del Gobierno;

 

III – diante do abandono do cargo, caracterizado pela inatividade do Presidente Del Gobierno sem prévia autorização do Gran Consejo por mais de 20 (vinte) dias;

 

IV - diante de Moção de Confiança por ele proposta sobre assuntos diversos e rejeitada.

 

 

Art. 65o - São funções do Presidente Del Gobierno, como Chefe de Governo:

 

 

I - Preparar Decretos Executivos, que terão caráter de regulamento infra-legal e validade indefinida para:

 

a) Expulsar cidadãos considerados nocivos ao Reino;

 

b) Realizar mudança nos símbolos do Poder Executivo;

 

c) Dispor sobre as competências e atribuições de órgãos do Governo previstos ou regulados por esta Constituição.

 

 

-Parágrafo Único: Os Decretos Executivos deverão ser aprovados pelo Gran Consejo da España

 

 

II - Expedir Bulas Executivas, com validade imediata, para dispor sobre:

 

a) Assuntos meramente administrativos;

 

b) Nomeação, suspensão e demissão, em caráter livre - salvo nos casos dispostos nesta Constituição - dos membros de seu gabinete, aos quais poderá delegar qualquer de seus poderes, sendo, porém, responsável pelo resultado da delegação;

 

c) Declarar o Estado de Sítio e Calamidade;

 

d) Aprovar ou não os nomes à ele submetidos pelo Ministro da Imigração e Turismo, para sua posterior entrada na lista de cidadãos do Reino;

 

 

Art. 66o - O Presidente Del Gobierno responderá, perante o Gran Consejo da España, pela política de governo e pela administração, e cada Ministro de Estado individualmente pelos atos que praticar no exercício de suas funções.

 

 

-Parágrafo Único: A conduta de cada ministro, individualmente, é razão para apresentação de Moção de Censura.

 

 

Art. 67o - O Presidente Del Gobierno terá um mandato de seis meses.

 

 

-Parágrafo Primeiro: O processo eleitoral deverá ser iniciado com um mês de antecedência ao fim do mandato do Executivo.

 

-Parágrafo Segundo: As diretrizes do processo eleitoral serão dirimidas por comissão formada no Gran Consejo.

 

Título XVI - Das Emendas Constitucionais e das Leis Complementares

 

 

Art. 68º - Será permitido mediante proposta apresentada por Membro do Gran Consejo ou pelo Poder Moderador, com a aprovação do plenário do Gran Consejo e sem que haja manifestação contrária de pelo menos metade das Regiões que se emende está constituição das seguintes formas:

 

I - Emenda Constitucional Complementar, que cria novos títulos ou apenas novos artigos sem alterar a redação anterior.

 

II - Emenda Constitucional Supressiva, que revoga na íntegra ou parcialmente de artigos, itens ou parágrafos.

 

III - Emenda Constitucional Substitutiva, que muda a redação na íntegra ou parcialmente de artigos, itens ou parágrafos.

 

IV - Emenda Constitucional Mista, que em um único projeto traz propostas inerentes a pelo menos dois dos tipos anteriores.

 

 

Paragrafo primeiro: Toda Emenda Constitucional, independente de seu tipo, deve ser aprovada em dois turnos pelo Gran Consejo, com um intervalo minimo de 72 horas entre cada turno.

 

A) Em primeiro turno os Membros do Gran Consejo deverão aprovar por maioria simples o acolhimento pela casa da proposta.

 

B ) Em segundo turno os Membros do Gran Consejo deverão aprovar a proposta por no minimo dois terços dos votos de todos os membros da legislatura para que emenda possa entrar em vigor.

 

C) Em caso de unanimidade em primeiro turno, exime-se a necessidade de segundo turno para que a emenda entre em vigor.

 

 

Art. 69º - Todas Lei Complementar deverá ser aprovada por no minimo dois terços dos votos de todos os membros da legislatura para ser encaminhada a sanção do Poder Moderador.

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